Publicações das demonstrações financeiras das S.A

Publicação das Sociedade Anônima

Você está sabendo das mudanças sobre as publicações das demonstrações financeira das Sociedade anônimas ( S.A) ?

O Governo Federal publicou a medida provisória 892/2019 que estabelece mudanças significativas nas publicações das Sociedades Anônimas (S/A) a partir de 14.10.2019.

O objetivo da Medida Provisória n° 892/2019 é promover a redução do custo em relação as publicações obrigatórias para as Sociedades Anônimas, conforme as disposições do artigo 289 da Lei n° 6.404/76, eliminando assim, as publicações por meios de Jornais ou Diários Oficiais, bem como facilitar a visualização para consulta pelos investidores e pelo público em geral de forma permanente das informações publicadas.

Veja a seguir as principais mudanças:

  • As companhias abertas passam a realizar a entrega das publicações obrigatórias por meio do Sistema Empresas.NET, sistema da CVM e da entidade administradora em operação (a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão)
  • As companhias fechadas passam a realizar a entrega das publicações obrigatórias por meio da Central de Balanços (CB) do Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped).

Conforme mudanças promovidas pela referida Medida Provisória, para as companhias de capital aberto e fechado, as publicações não serão mais efetuadas em Diários Oficiais (da União, de estados ou do Distrito Federal) e em jornal de grande circulação, as publicações passam a ser realizadas da de forma gratuita da seguinte maneira:

Publicação das Sociedade Anônima de Capital Aberto

  • a) nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação (B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão);
  • b) em seus próprios sites institucionais, sendo competência da CVM regulamentar tais publicações.

A CVM emitiu a Deliberação CVM n° 829/2019 trazendo as disposições necessárias ao cumprimento das exigências, por isso, antes de fazer a publicação das demonstrações da sua empresa, consulte os requisitos completos no site da CVM aqui.

Lembrando que a entrega realizada através do Sistema Empresas.NET não dispensa que as mesmas publicações sejam realizadas nas páginas da internet das companhias abertas. Não haverá cobrança de taxa para a publicação no sistema Empresas.NET.

Publicação das Sociedade Anônima de Capital Fechado

  • a) através da Central de Balanços, disponibilizado Sistema Público de Escrituração Digital (SPED);
  • b) em seus próprios sites institucionais, conforme regulamentado pelo Ministério da Economia.

A Portaria ME n° 529/2019 estabelece as regras de publicações das companhias de capital fechado e estabelece a obrigatoriedade do uso do certificado digital:

A utilização deste sistema não dispensa que as mesmas publicações sejam realizadas nas páginas da internet das companhias fechadas realizando a entrega das informações. Não haverá taxa para utilização do sistema Central de Balanços.

Mas atenção, o artigo 294 da Lei n° 6.404/76 dispensa as companhias de capital fechado com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até 10 milhões de reais, da publicação do aviso da assembleia geral (emitindo recibos de correspondência) e publicação dos instrumentos citados no artigo 133 da Lei n° 6.404/76 (arquivando na Junta Comercial cópia autenticada dos mesmos e ata), por isso, verifique com o seu contador ou advogado quais documentos sua empresa está obrigada a publicar na central de balanços.

Também é importante dizer que as mudanças trazidas pela medida provisória não dispensaram o arquivamento na Junta Comercial, ou seja, as publicações que exigiam o arquivamento indicando as folhas ou páginas dos Jornais/Diários Oficiais onde as mesmas eram divulgadas, passam a prever a o registro na Junta Comercial, conforme cada operação, os meios eletrônicos e os números de recibos onde foram feitas as mesmas.

Não sendo necessário a apresentação do recibo quando a ata consignar o meio eletrônico e a(s) data(s) de onde foram realizadas as publicações.

 

Sobre o autor

Josinei Soares

Diretor Executivo na Cont360. É pós-graduado em Controladoria pela FIA/USP, com Bacharel em Administração de Empresas e Marketing pela Universidade Anhembi Morumbi, Contabilista e membro do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo.

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